I. PEC DO PACTO FEDERATIVO

A PEC do Pacto Federativo cria instrumentos de ajuste fiscal para estados e municípios e a desvinculação de recursos, “para dar mais flexibilidade ao gestor”. Traz também mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo, buscando descentralizar recursos, mas com a imposição de uma série de normas fiscais muito mais duras que a Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. PEC EMERGENCIAL

O governo anunciou hoje um conjunto de propostas de emenda à Constituição, para reformular o Estado brasileiro. São elas: 1. PEC Emergencial: traz uma série de regras permanentes e transitórias relativas a despesas obrigatórias, com o objetivo de reduzir gastos públicos por meio de um forte ajuste fiscal; 2. PEC do Pacto Federativo: conjunto de medidas para “revisar o pacto federativo, com mais recursos e maior flexibilidade”. Prevê desindexação orçamentária, com a desvinculação dos mínimos de saúde e de educação, dentre outras medidas; 3. PEC dos Fundos: traz uma revisão de 281 fundos públicos, para a criação de um fundo de infraestrutura e abatimento da dívida pública; 4. Reforma Administrativa: proposta de reestruturação das carreiras do serviço público, com redução salarial, fim da estabilidade, etc.

III. PEC DOS FUNDOS

Em resumo, a PEC dos Fundos traz uma revisão de 281 fundos públicos, onde o superávit financeiro das fontes de recursos dos referidos fundos públicos será utilizado para amortização da dívida pública do respectivo ente.

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