No dia de ontem, 23/10, encerrou-se o prazo para apresentação das Emendas Parlamentares Individuais ao Orçamento da União (LOA 2020 – PL 22/2019 – CN).

No contexto atual, marcado por intensa crise econômica e exacerbação da política de austeridade, com cortes substanciais nas áreas sociais e no investimento, essa questão ganhou maior relevância, pois as Emendas Parlamentares Impositivas (que tem sua execução obrigatória), tornaram-se, em muitos casos, instrumentos vitais para o sustento de atividades de diversas instituições. Sem dúvida, isso se constitui em mais um aspecto da perversidade da lógica econômica e orçamentária brasileira.

Isto posto e sem abrir mão da luta pela correta e necessária destinação de recursos que equacionem as demandas sociais que devem ser atendidas pelas políticas públicas, como a saúde, educação etc, apresentamos Emendas Orçamentárias que vão na contramão das políticas dos cortes orçamentários, das privatizações e dos ataques aos direitos sociais e a democracia.

Nesse sentido, nosso Mandato destinou Emendas para: instituições públicas de ensino superior, equipamentos de saúde, na lógica de valorização do SUS, de apoio a agricultura familiar, de incentivo à iniciação científica de estudantes do ensino público fundamental, de estímulo a implantação de Políticas de Acessibilidade, de apoio a saúde das Mulheres, de valorização da cultura negra e periférica, de apoio a pesquisa dos efeitos na saúde do uso excessivo de agrotóxicos, de acesso a informações para se assegurar o direito a cidadania nos municípios e suporte para a investigação e denúncia da violência praticada pelo Estado brasileiro, ontem e hoje.

Posteriormente iremos detalhar cada Emenda e, mais do que isso, iremos, junto com os movimentos sociais, fiscalizar, exigir transparência e acompanhar para assegurar a devida execução dessas propostas.

Mandato popular e democrático deve valorizar o que é público, na defesa de direitos, em busca da inclusão social e na preservação ambiental.