PL aprovado na Câmara: estudantes tem direito de acesso à informação de seus dados nas instituições de ensino

Acesso à informação é essencial

Nosso projeto de lei, apresentado em 2018, acaba de ser aprovado na Câmara e agora segue ao Senado. Os estudantes têm direito aos dados produzidos durante seu vínculo com o estabelecimento. Veja o que diz o parágrafo segundo do artigo segundo: “O fornecimento de documentos impressos relacionados ao vínculo ou qualquer outra situação do estudante […]

10 de setembro de 2019

Nosso projeto de lei, apresentado em 2018, acaba de ser aprovado na Câmara e agora segue ao Senado. Os estudantes têm direito aos dados produzidos durante seu vínculo com o estabelecimento.

Veja o que diz o parágrafo segundo do artigo segundo:

“O fornecimento de documentos impressos relacionados ao vínculo ou qualquer outra situação do estudante perante a escola ou instituição
de ensino, como o histórico escolar, certificados de conclusão de curso, grade curricular, atestados, controle de frequência, certidão negativa de débito, plano de ensino, conteúdos programáticos, declaração de transferência, certificado para colação de grau, segunda chamada de prova, declaração de estágio, diplomas, não poderão ser objeto de cobrança.”

Acesse abaixo a íntegra.

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