A importância da fiscalização do Ibama é inegável e é nosso dever garantir a sua plena realização
Deputado Ivan Valente propõe a suspensão de ato do governo que pode inviabilizar a atuação do Ibama. Portaria publicada pelo governo traz dispositivo que obriga a notificação de outros órgãos competentes quando da identificação do crime ambiental. Como a competência para fiscalização na maioria das vezes é comum entre os entes federados, o dispositivo, na […]
26 de setembro de 2019
Deputado Ivan Valente propõe a suspensão de ato do governo que pode inviabilizar a atuação do Ibama. Portaria publicada pelo governo traz dispositivo que obriga a notificação de outros órgãos competentes quando da identificação do crime ambiental. Como a competência para fiscalização na maioria das vezes é comum entre os entes federados, o dispositivo, na prática, criaria um obstáculo burocrático que inviabilizaria a fiscalização e que pode comprometer a validade dos autos de infração.