Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a instrução dos processos para a escolha de membros de órgãos do sistema de justiça pelo Presidente da República.

(…)

O Ministério da Justiça e Segurança Pública é responsável pelo recebimento das listas formadas pelos tribunais, pelo Ministério Público Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil para a ocupação de cargos naqueles órgãos.

Cabe ao Ministério instruir os processos com as referidas listas e encaminhá-las ao Presidente da República que efetuará a escolha.

Talvez a escolha do cargo mais importante pendente nesse contexto seja a do sucessor da Procuradora-Geral da República, Doutora Raquel Dodge. Ocorre que o Presidente da República vem anunciando que a escolha do referido sucessor dependerá de critérios que conflitam com os princípios e dispositivos constitucionais, colocando em dúvida a condução desse processo de escolha.

Dessa forma, é fundamental que a sociedade tenha conhecimento de como o Ministério da Justiça e Segurança Pública está conduzindo esses processos de nomeação e se está participando da definição dos critérios que vêm sendo anunciados para a referida escolha.