A Câmara aprovou recentemente a Lei de Abuso da Autoridade, originada no Senado e enviada para análise e posicionamento da Presidência da República.

Polêmica em tempos de polêmicas, a proposta visa coibir que representantes do poder público abusem da sua posição e prevê penalidades aos transgressores.

A legislação em vigor (que será alterada) data de 1965 e foi proposta por um deputado da UDN, conservador e direitista. Bilac Pinto viu sua lei virar pó nos anos seguintes com o golpe de 64 e a violação constante dos direitos humanos por agentes do estado.

“O abuso de autoridade no Brasil raramente é punido, contribuindo para perpetuar uma cultura autoritária que se originou na escravidão, se consolidou nos anos de chumbo e hoje ganha novas asas com o bolsonarismo. O abuso de poder é uma instituição brasileira”, declara o jornalista João Filho do Intercept Brasil.

Nas periferias pelo Brasil afora o desrespeito à vida e aos direitos humanos são prática constante, especialmente se forem negros e pobres os abordados. Os programas sensacionalistas exibem dia após dia estes abusos.

Chacinas e assassinatos de inocentes são práticas cotidianas nos bolsões de pobreza realizadas por agentes da segurança pública, como se fossem um subproduto necessário de contenção à criminalidade. A exceção virou regra e foi incorporada ao cotidiano dos brasileiros.

Há ainda outros casos, menos agressivos mas mesmo assim indefensáveis, que são as invasões de domicílios sem mandato judicial e as conduções coercitivas com algemas (humilhação desnecessária), implantação de escutas e divulgação de conversas privadas sem autorização superior, dentre outras.

A lei procura penalizar os abusos, mas tem sido apontada pelo exército bolsonarista nas redes sociais como um impedimento ao trabalho de combate à corrupção. Um evidente fake News. Há outros inimigos da lei, também.

Em 2016 Moro havia se mobilizado contra a lei, em 2017 foi a vez de Deltan Dallagnol, que chegou a gravar um vídeo sugerindo que a população se mobilizasse contra ela. Disse, em trecho: “Se manifeste contra essa lei. Viralize esse vídeo. (…) Faça a sua voz ser ouvida pelos políticos. Vamos lutar juntos contra a impunidade e contra a corrupção”.

A Vaza Jato já mostrou que Moro e Deltan se apresentam como os paladinos da justiça, agindo parcialmente contra seus inimigos e protegendo os amigos e se portando mais como um partido político do que como membros da justiça e dos direitos. A lei visa coibir excessos, não impedir atos de corrupção. Esta sutil diferença tem provocado confusão.

Bolsonaro e seu séquito raivoso tem manifestado oposição à lei estimulando ataques de toda ordem. Acreditam que o arbítrio deve ser absolvido quando realizado em nome de um bem maior. O problema é que o bem maior é decidido exatamente por quem realiza o ato arbitrário.

Nada de direitos humanos, nada de respeito aos direitos civis e nada de consolidação da República. Valem apenas as ações autoritárias dos pseudomoralistas e defensores dos abusos em nome da “ética”, não a ética como valor universal, mas como valor individual.

Muito obrigado,

Ivan Valente