A Resolução é ato normativo que emana atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei e é expedida por altas autoridades do Executivo para regulamentar matéria exclusiva. Portanto, pode ser objeto de decreto legislativo
destinado a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, como no caso concreto.

A Resolução ora questionada dispõe sobre o DNA colhido a partir de restos mortais de indivíduos identificados, que poderão ser incluídos no Banco de Perfis Genéticos, controlado pelo Ministério da Justiça. Via de regra, o procedimento acontece quando há determinação judicial.