Na condição de parlamentares interessados na análise isenta, abrangente e imparcial do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas
Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, em seus vários aspectos, verificamos, no respectivo despacho de distribuição, que não há referência à competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para se pronunciar sobre o mérito da matéria.

A proposição em referência envolve inegavelmente tema pertinente ao campo de atuação de mérito próprio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do previsto no art. 32, incisos IV, alíneas d, e e do Regimento Interno da Casa.