A distribuição dos recursos para a divulgação de propaganda institucional do governo deve observar critérios rígidos
que assegurem a que as informações de utilidade pública cheguem ao público interessado, proporcionando o acesso à informação e também o acesso a serviços públicos.

Por tratar-se de recursos públicos, a distribuição de verbas publicitárias deve seguir rigidamente os critérios que regem a administração pública.

Nesse sentido, a escolha de emissoras de rádio e televisão, bem como do meio midiático no qual a propaganda institucional será veiculada deve observar os critérios de impessoalidade, imparcialidade, transparência, eficiência, entre outros princípios basilares que vinculam qualquer gestor público.