A proposta corrige uma distorção contida no ordenamento, uma vez que a legislação atual que disciplina o abono de faltas em razão de doença não considera a condição específica da pessoa com deficiência dependente de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção para o exercício de suas atividades laborais.

A quebra ou o defeito desses itens torna a ausência dessas pessoas ao trabalho tão justificável quanto a doença, o que torna imprescindível a inclusão dessa situação no ordenamento para equiparar tais situações e assegurar a plena observância do princípio da igualdade e da proteção constitucional assegurada à pessoa com deficiência.

São essas as razões que fundamentam a apresentação da presente proposta construída a partir da sugestão de pessoas com deficiência que vivenciam essa situação em seu cotidiano e que terminam sendo discriminadas em razão da ausência da previsão legal que a presente proposta almeja corrigir.