O regime de capitalização anunciado pela PEC Nº6/2019 provocará uma mudança estrutural no Previdência Social. Trata-se de uma grande reforma no perfil do Estado brasileiro no campo da proteção social que implicará na retirada parcial de uma de suas mais importantes funções.

É, portanto, da mais alta relevância avaliar os impactos fiscais dessa proposta de Emenda Constitucional que reduzirá consideravelmente a dimensão do sistema de repartição para abrir espaço a um sistema de capitalização. Tal mudança implicará, no curto e médio prazos, um custo de  transição relacionado à redução da receita do sistema de repartição. Isso porque parte da arrecadação deste regime (utilizada, para o pagamento de aposentadorias de hoje e do futuro próximo) passaria a compor as reservas a serem capitalizadas em contas individuais, para o pagamento de benefícios futuros dos ingressantes no sistema de
capitalização.