No dia 11/04/19 foi editado o Decreto nº 9.759 que “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.

Na prática, referido Decreto extingue dezenas de Conselhos, Comitês, Comissões e Fóruns auxiliares para consecução de políticas públicas em diversas áreas como a de família, idoso, criança e adolescente, meio ambiente e segurança pública, por exemplo.

Conforme artigo 1º, o decreto “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.