Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, no dia de ontem, 4 de fevereiro, teve início a greve unificada do funcionalismo municipal de São Paulo, que tem como principal pauta a revogação da Lei 17.020/18, que instituiu o aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14% e criou o regime de previdência  complementar que será administrado pela empresa SAMPAPREV.

De forma inédita, este movimento foi deflagrado já como uma greve geral de todas categorias do funcionalismo (educação, saúde, assistência social, serviço funerário etc).

Para entender esta situação, é importante resgatar que o projeto que serviu como base para a constituição desta Lei, foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo, não por acaso, no dia 26 de dezembro, no clima dos festejos natalinos e  no apagar das luzes de 2018.

Assim como o teor da proposta de Reforma da Previdência que vem sendo defendida pelo governo federal, a Lei do SAMPAPREV é perversa e inaceitável, pois foi elaborada na mesma lógica de retirada de direitos historicamente conquistados, alterando a natureza da concepção do regime previdenciário de forma radical, introduzindo elementos que desconstroem a ideia do regime de solidariedade para favorecer os bancos com a privatização da previdência.

Um projeto dessa natureza, de tamanha abrangência e implicação negativa para a vida de milhares de servidores do município de São Paulo, não poderia, em hipótese alguma, tramitar nas condições em que ocorreu. No final do ano, sem nenhuma discussão aprofundada, com atropelos do Regimento Interno da Câmara, com cancelamentos de audiências, antecipação injustificada de prazos, oferecimento de cargos em troca de votos, repressão policial e com uma infindável difusão de mentiras para  enganar a população sobre o que de fato estava se propondo.

Enfim, queremos aqui denunciar que este projeto foi aprovado com a utilização de expedientes condenáveis por parte do prefeito Bruno Covas e do presidente da Câmara Milton Leite. Para além disso, a propositura fere aspectos da Lei Orgânica do Município, e por isso mesmo também está sendo questionada na Justiça.

Tudo isso se soma, para diversas categorias dos servidores municipais, aos revoltantes reajustes salariais de 0,01% que receberam  nos últimos anos. Ou seja, acrescenta-se à política de arrocho salarial o aumento da contribuição previdenciária, aprofundando consideravelmente o tamanho do confisco salarial que é imposto por esta injusta lei.

Também são vítimas as professoras, professores e auxiliares técnicos da Rede Municipal de Educação, que trabalham em condições precárias, com salas superlotadas, em escolas que vem sendo sistematicamente sucateadas e que vêm enfrentando, há tempos, agressivas políticas de desmonte de suas carreiras.

Daí a razão de ser desta greve, que se constitui num movimento absolutamente legítimo, pois estão em jogo não só os direitos dos servidores, mas também os da própria população, que sofre diretamente com as consequências da política de desvalorização e sucateamento das carreiras dos servidores, que têm como resultado final o comprometimento da qualidade dos serviços públicos.

A aprovação da Lei do SAMPAPREV está amparada no enganoso discurso de que a Previdência brasileira está quebrada, que é sustentado pela manipulação patrocinada pela grande mídia, na absoluta falta de transparência sobre os reais recursos existentes, na total ausência de políticas de combate à sistemática sonegação fiscal praticada, principalmente, por bancos e grandes empresas. Pelos efeitos catastróficos das medidas de desoneração fiscal, que também favorecem os poderosos conglomerados econômicos. Pela falta de incentivo por parte dos governos de uma maneira geral, a medidas que estimulem o real crescimento econômico e a distribuição de renda, que proporcionam, consequentemente, aumento da arrecadação. Ou seja, existem outros caminhos, mas há uma clara opção por preservar os interesses dos ricos e penalizar os assalariados e os mais pobres.

Por isso, nosso Mandato coloca-se totalmente ao lado dos servidores municipais, apoiando esse movimento. O funcionalismo da cidade de São Paulo tem uma importante história de luta, como ficou demonstrado na histórica greve dos 100 mil no ano passado, que derrotou, naquele momento, a proposta do SAMPAPREV.

Também  queremos, daqui desta tribuna, somar forças às lutas dos servidores estaduais que estão sendo ameaçados com medidas de igual teor por parte de governadores privatistas, capitaneados por Doria de São Paulo. Assim como, manifestamos nosso apoio aos trabalhadores em geral que também tem enfrentado o mesmo projeto no âmbito federal. Trata-se de uma única luta que se desenrola simultaneamente em vários cenários.

Aposentadoria digna é um direito fundamental de todos trabalhadores, que antes de mais nada deve ser respeitado! Não ao confisco salarial e não ao SAMPAPREV!

Ivan Valente
Deputado Federal PSOL SP